Author: julianohmello

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TRF-3 nega cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia

  3.03.2022   julianohmello   Cível   No comments

Via Migalhas (Link)   O desembargador Johonsom di Salvo, da 6ª turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª região, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União não

PGR é contra proibir gravação ambiental ou vigilância eletrônica sem autorização judicial

Via Migalhas (Link)   O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, requereu que o STF (Supremo Tribunal Federal) acate pedido apresentado em ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e altere o

PGR é contra proibir videoconferência para audiência de custódia

Via Migalhas (Link)   O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, requereu que o STF (Supremo Tribunal Federal) acate pedido apresentado em ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e altere o

Moradoras indenizarão por ofender funcionária que usou salão de festa

  2.03.2022   julianohmello   Cível   No comments

Via Migalhas (Link)   A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou duas moradoras de um condomínio residencial a indenizar funcionária e sua filha menor de

Meu Instagram foi hackeado. O que fazer?

  2.03.2022   julianohmello   Cível   No comments

Via Migalhas Artigo de Beatriz Valentim Paccini e Isabela Mendes Marqueis. (Link)   É notório que as contas no Instagram estão ganhando cada vez mais valor para seus titulares, sendo

Dados de celular só são prova com mandado ou autorização

No AgRg no AREsp 1910871/RS, julgado em 19/10/2021, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que dados de celular (mensagens de WhatsApp, por exemplo) só são prova lícita se houver

Em caso de flagrante delito, polícia pode entrar em residência sem mandado ou permissão

  28.02.2022   julianohmello   Criminal   No comments

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o AgRg no HC 640.548/SP, decidu que, se houver justa causa, por exemplo, uma investigação prévia que forneça elementos de que está

Falta de endereço e ocupação não obriga prisão preventiva

  28.02.2022   julianohmello   Criminal   No comments

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, no HC 540.312/SP que a falta de endereço fixo e de comprovação de ocupação lícita, por si só, não justifica a prisão preventiva.

Projeto cria banco de DNA com dados de condenados e investigados por pedofilia

  28.02.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Está tramitando na Câmara o Projeto de Lei 8.041/14, que autoriza a criação de um banco de dados genéticos (DNA) com informações de condenados e investigados por crimes sexuais contra

Palavra dos agentes penitenciários prova falta grave de condenado

  28.02.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Ao julgar o HC 673.816/SP, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a palavra dos agentes penitenciários prova falta grave de condenado.

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