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O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, requereu que o STF (Supremo Tribunal Federal) acate pedido apresentado em ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e altere o chamado pacote anticrime (lei 13.964/19).
Proposta pela Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a ação questiona aspectos como o que impede a instalação noturna de dispositivos de captação ambiental em lugares considerados “casa” para fins penais, mesmo quando determinada de forma fundamentada pelo juiz.
As regras introduzidas pela lei questionada no Código de Processo Penal (CPP) e na lei 9.296/96 contrariam jurisprudência da Suprema Corte, conforme pontuou o PGR na manifestação.
Captação ambiental em casa
Em relação à captação ambiental e inviolabilidade de domicílio, o parecer é pela procedência da ADIn 6.919 para permitir a ponderação no caso concreto, por parte do julgador. A lei 13.964/19 criminalizou tanto a captação ambiental/vigilância eletrônica sem autorização judicial quanto a devassa ilegal do sigilo relacionado à medida. Também estabeleceu procedimento próprio para a captação ambiental/vigilância eletrônica, previu a possibilidade de aplicação subsidiária das regras aplicáveis à interceptação telefônica e telemática e deixou expresso que “não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores”.
O MPF (Ministério Público Federal) explica que a consignação textual da casa como asilo inviolável não pode inviabilizar a obtenção de provas essenciais à apuração de fatos criminosos graves. Por isso, Aras opinou pela declaração de inconstitucionalidade de toda a parte final do § 2º do art. 8º-A da lei 9.296/96, frisando que a finalidade da captação ambiental é permitir a apuração de condutas graves em que a relativização da inviolabilidade domiciliar, da intimidade e do sigilo das comunicações é o único meio eficaz para elucidação fática, cabendo ao magistrado proceder à fundamentação que ampare a utilização de meio especial de produção de prova.
Gravação ambiental para uso da defesa
A Conamp também questiona a expressão “em matéria de defesa” (parágrafo 4º do artigo 8º-A da lei 9.296/96) na redação dada pela lei 13.964/19, por entender que o texto viola o devido processo legal. O dispositivo em análise foi objeto de veto presidencial, posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional. O posicionamento recebeu parecer favorável do PGR, para quem o emprego da captação ambiental, realizada por um dos interlocutores, tanto em matéria de defesa quanto com vistas à elucidação criminosa por parte da acusação, promove o interesse público e a persecução penal, desde que comprovada a justa causa e a higidez do material.
De acordo com o parecer do PGR, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 583.937 (Tema 237 da repercussão geral), o STF decidiu pela validade da prova produzida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Aras também cita o RE 583.937, com repercussão geral, no qual o Supremo reconheceu ser lícita a prova resultante desse tipo de gravação por entender que “quem revela conversa da qual foi partícipe, como emissor ou receptor, não intercepta, apenas dispõe do que também é seu e, portanto, não subtrai, como se fora terceiro, o sigilo à comunicação”.
Para ilustrar a importância da captação ambiental realizada por um dos interlocutores, o parecer traz exemplos de crimes que ocorrem às escondidas, como estupro, maus-tratos a idosos, violência doméstica e familiar contra a mulher. Delitos que dificilmente podem ser esclarecidos por técnicas comuns de investigação – oitiva de testemunhas oculares, gravação por câmeras de segurança, busca e apreensão.
Nesse sentido, explica o PGR, invalidar gravações ambientais ou desprezá-las quando verificada integridade das provas, apenas por serem usadas pela acusação e não pela defesa, é incompatível com o princípio da igualdade, inviabiliza a paridade de armas no contexto do processo penal e tem o potencial de gerar a impunidade de ofensores cuja resposta estatal é imperiosa.
ADIn 6.919