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O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, requereu que o STF (Supremo Tribunal Federal) acate pedido apresentado em ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e altere o chamado pacote anticrime (lei 13.964/19).
Proposta pela Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a ação questiona aspectos como o que proíbe a utilização de videoconferência em audiências de custódia.
As regras introduzidas pela lei questionada contrariam jurisprudência da Suprema Corte, conforme pontuou o PGR na manifestação.
Em relação à vedação do uso do instrumento de videoconferência em audiências de custódia – prevista na parte final do art. 3º-B, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP) – o procurador-geral defende a declaração de inconstitucionalidade.
Por lei, essas audiências devem ser realizadas em até 24 horas após a prisão, contando com a presença do juiz, de representantes do MP (Ministério Público) e da defesa do preso.
Para Aras, a possibilidade de utilização da videoconferência atende à urgência da situação processual e promove a prestação jurisdicional efetiva.
Conforme a manifestação do PGR, a audiência de custódia é uma oportunidade para que o preso possa falar diretamente com a autoridade judicial, antes mesmo do interrogatório, ato processual que pode levar meses.
No parecer se esclarece que o objetivo não é reconhecer a videoconferência como regra para as audiências de custódia, mas impedir o engessamento da gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário e do MP, em descompasso com os artigos 99 e 127 da CF (Constituição Federal).
Além disso, Augusto Aras alega violação do princípio da proporcionalidade diante dos efeitos práticos da proibição absoluta, uma vez que o uso da tecnologia pode viabilizar o respeito ao prazo de 24h, em situações excepcionais e justificadas, quando presente uma das hipóteses do art. 185, § 2º, do CPP.
O documento cita dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), segundo os quais, entre 2015 e 2021, foram realizadas 679,6 mil audiências de custódia no Brasil.
O procurador-geral recorda que a vedação absoluta de videoconferências para audiências de custódia é incompatível com o devido processo legal, conforme acentuou o ministro Nunes Marques na decisão cautelar da ADIn 6.841.
A manifestação do MPF (Ministério Público Federal) também destaca que a autorização legal para a utilização de videoconferência em interrogatório de pessoa presa está prevista no art. 185, § 2º, do CPP, em situações excepcionais e justificáveis, e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no HC 149.083.