Autor: DrJuliano
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TRF-3 nega cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
Via Migalhas (Link) O desembargador Johonsom di Salvo, da 6ª turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª região, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União não cobre Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia. Conforme os autos, o…
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PGR é contra proibir gravação ambiental ou vigilância eletrônica sem autorização judicial
Via Migalhas (Link) O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, requereu que o STF (Supremo Tribunal Federal) acate pedido apresentado em ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e altere o chamado pacote anticrime (lei 13.964/19). Proposta pela Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a ação questiona aspectos como o que impede a…
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PGR é contra proibir videoconferência para audiência de custódia
Via Migalhas (Link) O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, requereu que o STF (Supremo Tribunal Federal) acate pedido apresentado em ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e altere o chamado pacote anticrime (lei 13.964/19). Proposta pela Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a ação questiona aspectos como o que proíbe a…
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Meu Instagram foi hackeado. O que fazer?
Via Migalhas Artigo de Beatriz Valentim Paccini e Isabela Mendes Marqueis. (Link) É notório que as contas no Instagram estão ganhando cada vez mais valor para seus titulares, sendo muitas vezes utilizadas como fonte de renda ou para divulgação de produtos e serviços. Contudo, nota-se cada vez mais a tentativa de invasão dessas contas,…
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Dados de celular só são prova com mandado ou autorização
No AgRg no AREsp 1910871/RS, julgado em 19/10/2021, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que dados de celular (mensagens de WhatsApp, por exemplo) só são prova lícita se houver mandado judicial ou autorização do dono ou de algum interlocutor legítimo.
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Em caso de flagrante delito, polícia pode entrar em residência sem mandado ou permissão
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o AgRg no HC 640.548/SP, decidu que, se houver justa causa, por exemplo, uma investigação prévia que forneça elementos de que está acontecendo um crime em determinada casa, a polícia pode entrar mesmo sem mandado judicial e mesmo sem permissão do morador.
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Falta de endereço e ocupação não obriga prisão preventiva
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, no HC 540.312/SP que a falta de endereço fixo e de comprovação de ocupação lícita, por si só, não justifica a prisão preventiva.
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Projeto cria banco de DNA com dados de condenados e investigados por pedofilia
Está tramitando na Câmara o Projeto de Lei 8.041/14, que autoriza a criação de um banco de dados genéticos (DNA) com informações de condenados e investigados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
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Palavra dos agentes penitenciários prova falta grave de condenado
Ao julgar o HC 673.816/SP, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a palavra dos agentes penitenciários prova falta grave de condenado.