prova
Documentos do exterior não podem ser usados como prova em processo criminal no Brasil sem autorização judicial
Via Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Ministério Público Federal não pode requisitar documentos bancários à Administração Pública dos Estados Unidos para serem utilizados em processo criminal que
Dados de celular só são prova com mandado ou autorização
No AgRg no AREsp 1910871/RS, julgado em 19/10/2021, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que dados de celular (mensagens de WhatsApp, por exemplo) só são prova lícita se houver
Policial condenado por feminicídio não consegue anular julgamento
No estado do Acre, um policial penal foi condenado, pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, pelo assassinato da esposa, que configurou feminicídio. A