gravação ambiental

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É válida gravação feita com presença de advogado

  25.09.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Via Superior Tribunal de Justiça.   No HC 662.690-RJ, julgado em 17/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a gravação ambiental em que advogados participam do ato,

PGR é contra proibir gravação ambiental ou vigilância eletrônica sem autorização judicial

Via Migalhas (Link)   O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, requereu que o STF (Supremo Tribunal Federal) acate pedido apresentado em ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e altere o

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