Author: julianohmello
PGR pede que Habeas Corpus seja usado somente para defender direito de ir e vir
Via Direito News. Não cabe habeas corpus com vistas ao exame de questões de caráter estritamente patrimonial. Esse é o entendimento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em
Lei Henry Borel é sancionada e homicídio infantil será crime hediondo
Via Jovem Pan News. O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira, 24, a Lei Henry Borel. A medida ocorre sem vetos presidenciais e tornará o homicídio contra crianças e adolescentes menores
STJ decide que 328g de cocaína, crack e maconha são quantidade irrelevante de droga
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que 252g de cocaína, 43,702g de crack e 32,10g de maconha não são quantidade relevante de droga. Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
STJ: monitoramento eletrônico é apenas meio de fiscalização
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 737.045/PR, destacou que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização
STJ reafirma que acordo de não-persecução penal não é direito subjetivo do investigado
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução
STJ mantém hediondez de tráfico de drogas
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. É publicada mais uma decisão contrária à tese de afastamento da hediondez do crime de tráfico para fins de progressão de regime. A Quinta
STF mantém Lei Seca e punição a motorista que recusar bafômetro
Via Direito News. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o texto da Lei Seca tal como ele é. A corte analisou três ações que questionavam a
Sancionadas mudanças na Lei da Alienação Parental e no ECA
Via IBDFAM. Publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Lei 14.340, de 18 de maio de 2022, que altera a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o
Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese,
Lei Maria da Penha não se aplica à vítima homem
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 51.481/SC, decidiu que as disposições previstas na Lei 11.340/2006 não podem ser aplicadas às vítimas homens, ainda