Author: julianohmello
Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio
Via Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel
Lei que obriga comércio a fornecer água filtrada grátis é inconstitucional
Via Conjur. Se nem mesmo o Estado oferece gratuitamente água filtrada aos cidadãos, exigir dos comerciantes tal comportamento, alguns de pequeno porte financeiro, configura modelo desproporcional e irrazoável às
TJ-SP: honorários não podem ser fixados por equidade em causa de valor elevado
Via Conjur. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Com
Suprema Corte deverá revogar precedente que criou “direito ao silêncio” nos EUA
Via Conjur. Tudo indica que a Suprema Corte dos Estados Unidos vai revogar o precedente de 1966 que instituiu a “advertência de Miranda” em todo o país. E, provavelmente, deixar para cada
STJ vai decidir se quitação de multa é requisito para progressão de regime
Via Conjur. Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado? Essa
STJ: como majorar a pena da Sonegação Fiscal por grave dano à coletividade
Via Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no AgRg no HC 694.254/SC, que “a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I,