Autor: DrJuliano
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STJ anula condenação baseada em laudo feito por iniciativa de desembargadora
https://www.youtube.com/watch?v=nPdqD_CIbk0 Via Superior Tribunal de Justiça. Em 2017, o ciclista Raul Aragão, membro da ONG Rodas da Paz, morreu ao ser atropelado em Brasília. O autor do crime foi condenado por homicídio culposo, entretanto sua condenação fora anulada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria. Um primeiro laudo pericial indicou que…
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Fixação de regime de pena mais gravoso exige motivação concreta
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 695.144/RS, decidiu que “é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência”. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido…
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Trabalho externo não gera concessão de prisão domiciliar
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1941333/MG, decidiu que “a autorização para o trabalho externo, por si só, não implica na concessão da prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto”. Ainda, “a concessão de prisão domiciliar somente será devida se efetivamente o direito ao trabalho externo for…
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Obrigação de pagar alimentos pode ser transferida ao espólio
Via Superior Tribunal de Justiça. É possível repassar ao espólio (conjunto de bens deixado por uma pessoa falecida) a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Essa é a jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Terceira Turma. Suponhamos…
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Compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena
Via Superior Tribunal de Justiça. No momento do cálculo da pena – etapa conhecida como dosimetria –, em respeito ao princípio da individualização, o juiz precisa estar atento a uma série de elementos que envolvem tanto o contexto do crime quanto o histórico e as características do agente. É quando o magistrado avalia, por…
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Projeto amplia possibilidade de prisão para devedor de pensão alimentícia
Via IBDFAM. O Projeto de Lei 437/2022, que amplia o rol de possibilidades de prisão para devedor de pensão alimentícia, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Processo Civil – CPC para permitir a prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia a grávidas, as devidas por espólios e…
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Proposta estende presunções de paternidade do casamento para a união estável
Via IBFAM. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união estável. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme o texto, serão aplicadas as presunções de…
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Justiça determina medidas atípicas para verificar real situação de pai que quis reduzir pensão
Via IBDFAM. Na Justiça do Rio Grande do Norte, um pai propôs ação revisional de alimentos para a redução do encargo alimentar do filho. A alegação foi de que havia perdido o emprego fixo e passou a exercer trabalho autônomo, sem renda comprovada. Em decisão interlocutória, a 9ª Vara de Família e Sucessões da…
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Homem é condenado por estuprar a própria filha adulta
Via Síntese. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Carolina Hispagnol Lacombe, da Vara Criminal de Itapevi, que condenou homem que cometeu o crime de estupro de vulnerável de forma continuada contra a própria filha maior de idade. A pena foi fixada em…
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O testamento ético do ator Phillip Seymour Hoffman
Artigo de Nelson Rosenvald, via IBDFAM. “It is my strong desire, and not direction to my guardian, that my son, Cooper Hoffman be raised and reside in or near the borough of Manhattan in the State of New York, or Chicago Illinois, or San Francisco, California. If my Guardian cannot reside in any of…