Via Superior Tribunal de Justiça.
É possível repassar ao espólio (conjunto de bens deixado por uma pessoa falecida) a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.
Essa é a jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Terceira Turma.
Suponhamos que a autora da ação – menor de idade, representada pela mãe –, após a morte de seu pai, aciona os irmãos unilaterais para o pagamento de pensão, alegando que, em vida, o pai arcava com todas as suas despesas de moradia, alimentação e educação.
Neste caso, a obrigação não subsistiria, vez que o pleito data de momento posterior à morte do autor da herança.
Assim, na ausência de encargo previamente constituído, seja por acordo, seja por decisão judicial, o alimentando deve tentar obter os alimentos de seus parentes, à luz do princípio da solidariedade, recaindo a obrigação nos mais próximos – a começar, no caso concreto, pela mãe.
É precedente da Segunda Seção do STJ que o dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar ainda não quitada pelo autor da herança.
É verdade que o artigo 1.700 do Código Civil prevê a obrigação do espólio em pagar alimentos, mas a Corte entendeu que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não a obrigação alimentícia, que é personalíssima.
A única hipótese em que a obrigação alimentar pode ser imposta ao espólio, conforme a jurisprudência do STJ, é o caso de alimentando que também seja herdeiro, porque haveria o risco de ficar desprovido em suas necessidades básicas durante a tramitação do inventário.
Obrigação complementar
Caso a parte autora da ação já tenha atingido a maioridade, terá direito ao seu quinhão quando efetivada a partilha, conforme o processo de inventário.
Se os alimentos ainda forem necessários, poderão ser buscados por outros meios.
O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.
Logo, a relação de parentesco é o fundamento da obrigação alimentícia complementar e subsidiária, restando tal opção à parte, que deverá demonstrar estar frequentando curso superior ou técnico ou, ainda, eventual necessidade urgente, apta a justificar os alimentos almejados.