violência doméstica contra a mulher

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Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha

Via IBDFAM.   A validade da Lei Maria da Penha (11.340/2006) possui a presunção da hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade do Estado oferecer proteção especial para restabelecer o equilíbrio

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