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Com indícios mínimos de autoria de crime, não há por que trancar ação penal

  15.03.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Via Conjur.   O trancamento de ação penal é uma medida excepcional, justificada apenas em caso de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou

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