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STJ: monitoramento eletrônico é apenas meio de fiscalização

  21.05.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Via Instituto Direito Penal Brasileiro.   ​A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 737.045/PR, destacou que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização

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