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STF: PM e Bombeiro podem lavrar Termo Circunstanciado 

  10.06.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Via Informativo 1046 do Supremo Tribunal Federal.   Ao julgar a  ADI 5637/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de

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