sucumbência
TJ-SP: honorários não podem ser fixados por equidade em causa de valor elevado
Via Conjur. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Com
STF diminui honorários devidos pela União de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil
Via Consultor Jurídico O STF (Supremo Tribunal Federal) reduziu de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil o valor dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela União em um processo movido pelo governo