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“Guarda Municipal não foi transformada em polícia”, diz ministro do STJ
Via Mindjus Criminal. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n.
Recorrendo de uma decisão do Juizado Especial Cível
Por Juliano Mello. O sistema dos Juizados Especiais trouxe avanços enormes no que diz respeito ao acesso à Justiça, principalmente aos menos favorecidos, bem como no que se refere