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STF fixa novas regras para pedidos de vista e decisões individuais
Via G1. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança nas regras internas das Corte e fixou um prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista dos
STF fixa critérios mais rígidos para a prisão temporária
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou critérios mais rígidos para a prisão temporária de investigados em inquéritos policiais. A relatora foi a ministra Cármen Lúcia que, em seu voto, afirmou que
Recorrendo de uma decisão do Juizado Especial Cível
Por Juliano Mello. O sistema dos Juizados Especiais trouxe avanços enormes no que diz respeito ao acesso à Justiça, principalmente aos menos favorecidos, bem como no que se refere