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Questão de prova: conflito de leis no tempo

  19.04.2022   julianohmello   Cível   No comments

  No concurso para Juiz de Direito Substituto do TJ-MG, feito pela FGV em 2022, foi perguntado o seguinte:A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre o

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