recurso
A defesa tem o ônus de instruir o recurso com os documentos necessários
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.244/AL, decidiu que “constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao
Recorrendo de uma decisão do Juizado Especial Cível
Por Juliano Mello. O sistema dos Juizados Especiais trouxe avanços enormes no que diz respeito ao acesso à Justiça, principalmente aos menos favorecidos, bem como no que se refere