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Possibilidade de medida cautelar de recolhimento noturno no processo penal

  27.08.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Via Evinis Talon.   A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 671.313/SC, decidiu que “é proporcional e razoável a imposição da medida cautelar de recolhimento noturno

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