1. O caso concreto como ponto de partida Tem sido noticiada a possibilidade de Suzane von Richthofen vir a herdar bens deixados por seu tio, Miguel Abdalla Netto,
Introdução A lei 15.125/2025 alterou a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para permitir que o suspeito de cometimento de violência doméstica, submetido a medida protetiva, seja monitorado por tornozeleira eletrônica,