Prisão preventiva
Medidas cautelares diversas da prisão não têm prazo definido
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo
STF contraria STJ: se MP pediu cautelares, juiz não pode prender
Via Caio Paiva. Durante uma audiência de custódia, o Ministério Público requereu a concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz, porém,
Atos infracionais anteriores podem justificar a prisão preventiva
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.736/SP, decidiu que atos infracionais anteriores justificam a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade
STJ: descumprimento de medida protetiva justifica a prisão
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 151.219/BA, decidiu que “o descumprimento de medida protetiva explicita a insuficiência da cautela e também
STF: prisão preventiva não tem duração de 90 dias
Via Informativo 1046 do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar as ADI 6581/DF e ADI 6582/DF, o Supremo Tribunal Federal, conforme o Informativo 1046, decidiu que o o transcurso do prazo previsto no
Recurso inominado criminal não pode esvaziar o mérito do recurso adequado
Via Conjur. Por falta de interesse de agir, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná revogou decisão que concedera efeito suspensivo e decretara a prisão preventiva de
Para STJ, filho de 6 anos, por si só, não relaxa a prisão do pai
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 702.788/SP, decidiu que “o fato de o paciente ter filho de 6 anos não justifica
Falta de endereço e ocupação não obriga prisão preventiva
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, no HC 540.312/SP que a falta de endereço fixo e de comprovação de ocupação lícita, por si só, não justifica a prisão preventiva.