presunção de inocência
Tornozeleira eletrônica e medida protetiva: o automatismo é um erro
Introdução A lei 15.125/2025 alterou a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para permitir que o suspeito de cometimento de violência doméstica, submetido a medida protetiva, seja monitorado por tornozeleira eletrônica,
