nulidade
Se há vício na autorização do morador, a busca domiciliar é ilegal
Via Evinis Talon. No AgRg no HC 766.654-SP, julgado em 13/9/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do
O que é a nulidade “de algibeira”
Via Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no HC 732.642-SP, julgado em 24/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inadmissível a chamada “nulidade de algibeira”
Documentos do exterior não podem ser usados como prova em processo criminal no Brasil sem autorização judicial
Via Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Ministério Público Federal não pode requisitar documentos bancários à Administração Pública dos Estados Unidos para serem utilizados em processo criminal que
Gera nulidade não garantir à defesa acesso a interceptações telefônicas
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1800516/SP, decidiu que é nulo o processo que não garante ao acusado o amplo acesso à decisão que
Direito ao silêncio e condenação com base em “interrogatório informal”
No Informativo 1016, Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante. Abaixo
STJ: nulidade das interceptações telefônicas remove todos os seus efeitos
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1918408/RJ, decidiu que “o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, com a consequente desconstituição da condenação, remove
É ilegal encerrar interrogatório quando réu se nega a responder
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do
Depoimento de policiais em juízo é meio idôneo de prova
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação