Tag: moralismo legislativo
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O caso Suzane von Richthofen e os limites jurídicos da ampliação da indignidade sucessória
1. O caso concreto como ponto de partida Tem sido noticiada a possibilidade de Suzane von Richthofen vir a herdar bens deixados por seu tio, Miguel Abdalla Netto, falecido no mês passado, sem deixar descendentes, ascendentes ou testamento. Este fato concedeu relevo à discussão acerca da ampliação das hipóteses de indignidade sucessória. Condenada…