medidas cautelares
STJ decide sobre atuação de ofício do juiz nas medidas cautelares
Via Evinis Talon. No AgRg no HC 626.529-MS, julgado em 26/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em