medidas cautelares
Tornozeleira eletrônica e medida protetiva: o automatismo é um erro
Introdução A lei 15.125/2025 alterou a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para permitir que o suspeito de cometimento de violência doméstica, submetido a medida protetiva, seja monitorado por tornozeleira eletrônica,
Sergio Cabral é solto com medidas cautelares
Via Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por maioria, decidiu substituir a prisão preventiva domiciliar do ex-governador
Se MP requereu apenas medidas cautelares, juiz não pode mandar prender
Via Evinis Talon. No AgRg no HC 754.506-MG, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação
Medidas cautelares diversas da prisão não têm prazo definido
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo
Medida cautelar de proibição de acesso à internet
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 660.315/DF, decidiu que é possível a medida cautelar de proibição de acesso à internet, principalmente
Possibilidade de medida cautelar de recolhimento noturno no processo penal
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 671.313/SC, decidiu que “é proporcional e razoável a imposição da medida cautelar de recolhimento noturno