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TJ-SP não aplica Lei Maria da Penha em caso de agressão à cunhada

  28.02.2022   julianohmello   Criminal   No comments

O TJ-SP afasta a incidência em caso de agressão de homem contra a cunhada. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que não havia vínculo de convivência entre as partes, nem dependência

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