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STJ autoriza plantio de cannabis para fins medicinais

  20.06.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Veículos apreendidos transportando drogas não podem mais ser devolvidos

  10.04.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Via Senado.   Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei 14.322,

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