jurisprudência penal

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Caso Eliza Samudio: sobre a tal “prova nova”

Introdução Nos últimos dias, manchetes jornalísticas têm noticiado a localização de um passaporte de Eliza Samudio em Portugal, sugerindo — de forma implícita ou explícita — a possibilidade de reabertura

A denúncia de Juliana Oliveira contra Otávio Mesquita

Por Dr. Juliano de Henrique Mello – OAB/SP n. 464.716   Introdução   A recente denúncia feita pela comediante Juliana Oliveira contra o apresentador Otávio Mesquita, por suposto estupro ocorrido

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