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Justiça define aluguel até que Caixa e proprietários entrem em consenso sobre valor

  17.11.2022   julianohmello   Cível   No comments

Via Tribunal Regional Federal da 4ª Região.   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal pague o valor de R$ 29.783,85 a título

Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável

  12.04.2022   julianohmello   Cível   No comments

Via Conjur.   As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como

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