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Tráfico privilegiado: inquéritos e ações penais em curso

  18.07.2022   julianohmello   Criminal   No comments

STJ: teoria do juízo aparente no inquérito policial

Via Síntese.   A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no

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