guarda municipal
STF decide que guarda municipal pode fazer policiamento ostensivo
Via Conjur. A corte concluiu nesta quinta-feira (20/2) o julgamento sobre os limites da atuação legislativa para disciplinar as atribuições das guardas. O caso tem repercussão geral
“Guarda Municipal não foi transformada em polícia”, diz ministro do STJ
Via Mindjus Criminal. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n.