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Garantias contratuais na legislação cível
Por Juliano Mello. A legislação cível prevê garantias para fins de resguardar o credor do inadimplemento do devedor em negócios jurídicos. Estas garantias podem ser pessoais ou reais. As
Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável
Via Conjur. As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como
Locatário tem 3 anos para buscar a restituição do depósito-caução
Um contrato de locação poderá contar com algumas modalidades de garantia, conforme prevê o art. 37, I, da Lei n. 8.425/1991. Uma das modalidades é a caução, a qual
Em ação de consumo, é o fornecedor que precisa provar inexistência de defeito
Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e