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No furto qualificado, não incide aumento de pena do repouso noturno

  27.09.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Via Superior Tribunal de Justiça.   No REsp 1.890.981-SP, julgado em 25/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a causa de aumento prevista no § 1° do

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