Execução Penal
“Prisão Humanitária” quando o condenado cuida de parente doente
O instituto da “Prisão Humanitária” consiste na substituição do regime prisional, do fechado ou semiaberto para o aberto ou domiciliar. Uma das hipóteses em que é cabível é quando
STJ vai decidir se quitação de multa é requisito para progressão de regime
Via Conjur. Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado? Essa
STF começa a discutir início da prescrição da pretensão executória do Estado
Via Síntese. Na última quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto
Transferência do apenado depende de consulta ao juízo de destino
Via Evinis Talon. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a transferência de preso para localidade próximo de seus familiares para fins de facilitação do processo
Palavra dos agentes penitenciários prova falta grave de condenado
Ao julgar o HC 673.816/SP, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a palavra dos agentes penitenciários prova falta grave de condenado.
Geddel Vieira Lima sai em liberdade condicional
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liberdade condicional do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima. Na decisão, proferida na Execução Penal (EP)
O que é Livramento Condicional, e como consegui-lo?
Por Juliano Mello. A pena, inclusive a privativa de liberdade (PPL), visa também ressocializar o condenado. Para tanto, ela é ministrada de maneira progressiva, de modo que, paulatinamente, as
Livramento condicional não exige prévia passagem pelo regime semiaberto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é obrigatório que o apenado passe pelo regime semiaberto antes de sair em livramento condicional. Abaixo a ementa do julgado: AGRAVO
A posse de celular sem bateria e sem chip, por preso, não é falta grave
No Agravo em Execução Penal n. 0003650-61.2021.8.26.0344, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a posse de celular sem bateria e sem chip, por preso, não é falta grave. O condenado em