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Justiça admite penhora de carro desde que comprovada existência do bem

  7.03.2024   julianohmello   Cível   No comments

Via Migalhas.   Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC confirmou a possibilidade de penhora de veículo

Imóvel único adquirido durante execução é bem de família

  8.02.2022   julianohmello   Cível   No comments

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no Recurso Especial (REsp) 1792265 que o imóvel adquirido no curso de uma Execução pode ser considerado bem de

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