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Projeto obriga devedor a sempre restituir prejuízo por enriquecimento sem causa

  13.03.2022   julianohmello   Cível   No comments

  O Projeto de Lei 4135/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), revoga a possibilidade de utilizar outros meios para ressarcir o prejuízo sofrido por enriquecimento sem causa. Com isso,

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