delação premiada
Delatados têm direito de apresentar alegações finais depois de delatores
Via Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese sobre o entendimento da Corte de que, em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados
Delação premiada cabe em qualquer crime cometido em concurso de agentes
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em