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Juiz pode apreender CNH para assegurar cumprimento de ordem judicial

  11.02.2023   julianohmello   Cível   No comments

Via Supremo Tribunal Federal.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar

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