acordo de não persecução penal
STF admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime
Via Síntese. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência
STJ reafirma que acordo de não-persecução penal não é direito subjetivo do investigado
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução