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Mulher não consegue trancar ação penal por abandono de incapaz

  17.02.2022   julianohmello   Criminal   No comments

Uma mulher foi denunciada pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte, conforme Código Penal, artigo 133, parágrafo 2º. Na resposta à acusação, ela requereu absolvição sumária, alegando que

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