Criminal
Não é possível remir pena em duplicidade
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 734.881/SC, decidiu que é impossível conceder a remição da pena em duplicidade, por aprovações
Tráfico privilegiado comporta indulto
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 556.273/SP, decidiu que deve ser deferido o indulto ao condenado pelo delito de tráfico de drogas
STF admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime
Via Síntese. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência
Se MP requereu apenas medidas cautelares, juiz não pode mandar prender
Via Evinis Talon. No AgRg no HC 754.506-MG, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação
Não cabe afastamento da atenuante da confissão
Via Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.972.098-SC, julgado em 14/06/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65,
O que é a nulidade “de algibeira”
Via Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no HC 732.642-SP, julgado em 24/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inadmissível a chamada “nulidade de algibeira”