Criminal
STF admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime
Via Síntese. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência
Se MP requereu apenas medidas cautelares, juiz não pode mandar prender
Via Evinis Talon. No AgRg no HC 754.506-MG, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação
Não cabe afastamento da atenuante da confissão
Via Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.972.098-SC, julgado em 14/06/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65,
O que é a nulidade “de algibeira”
Via Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no HC 732.642-SP, julgado em 24/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inadmissível a chamada “nulidade de algibeira”
Avô é condenado a 22 anos e meio de prisão por abusar sexualmente da neta
Via Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Um homem foi condenado a 22 anos e meio de reclusão em regime fechado por abusar sexualmente da neta. O
No furto qualificado, não incide aumento de pena do repouso noturno
Via Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.890.981-SP, julgado em 25/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a causa de aumento prevista no § 1° do