Criminal
Projeto cria a “lei da ficha limpa sexual” em creches e escolas
Via Agência Câmara de Notícias. O Projeto de Lei Complementar 26/22 proíbe escolas, creches e instituições acolhimento de crianças e adolescentes de contratarem empregados ou prestadores de serviço condenados
STF começa a discutir início da prescrição da pretensão executória do Estado
Via Síntese. Na última quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto
Presos de SP têm direito a banho quente
Via Caio Paiva. Um dos grandes precedentes sobre direitos das pessoas presas foi o Recurso Especial (REsp) 1.537.530, julgado pela 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em
Procedimento para reconhecimento de pessoas não pode ser desobedecido
Ao julgar o Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 206.846-SP, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto
Crime permanente não justifica busca domiciliar sem mandado
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 696.084/SP, decidiu que, “nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
Câmara aprova novo crime: violência institucional
Via Câmara dos Deputados. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) proposta que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter a vítima de infração penal
Prisão não pode ser fundamentada de forma genérica
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 150.930/PA, decidiu que deve ser solto o réu que teve sua prisão decretada com fundamentação genérica e
Visitas de parentes de presos com pendências judiciais deverão ser monitoradas
Via TRF-1. A 4ª Turma manteve a decisão da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que indeferiu o pedido de visita íntima de uma mulher ao seu companheiro,
Projeto prevê detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito
Via Agência Câmara de Notícias. O Projeto de Lei 4123/21 prevê detenção de seis meses a dois anos para quem desobedecer a ordem de parada dada por agente de
A remição da pena pelo estudo e pela leitura
Por Juliano Mello. Depois de explicar o que é a remição da pena pelo trabalho, explicarei como se dá a remição pelo estudo e pela leitura. O condenado poderá