Criminal
Nova lei impõe tratamento humanitário à presa gestante e puérpera
Foi sancionada pelo Presidente da República sancionou a Lei nº 14.326/2022, que altera a Lei de Execução Penal. Ela inclui o § 4º no art. 14, para assegurar à
Indignidade e Deserdação
Por Juliano Mello. Participar da sucessão, como herdeiro ou legatário, nas situações previstas em lei, é um direito. Logo, para que se inviabilize este direito, é preciso uma situação excepcionalmente
Veículos apreendidos transportando drogas não podem mais ser devolvidos
Via Senado. Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei 14.322,
Interrogado pode responder a perguntas apenas da defesa
Via Migalhas. O interrogatório, como meio de defesa, permite a possibilidade de resposta a todas, nenhuma ou a algumas das perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder
“Viúva da Mega-Sena” perde direito a herança por considerada indigna
Via Síntese. Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “viúva da Mega-Sena”, perdeu o direito a herança e foi considerada pela Justiça do Rio de Janeiro como indigna de receber
STJ anula condenação baseada em laudo feito por iniciativa de desembargadora
https://www.youtube.com/watch?v=nPdqD_CIbk0 Via Superior Tribunal de Justiça. Em 2017, o ciclista Raul Aragão, membro da ONG Rodas da Paz, morreu ao ser atropelado em Brasília. O autor do crime foi
Fixação de regime de pena mais gravoso exige motivação concreta
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 695.144/RS, decidiu que “é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a
Trabalho externo não gera concessão de prisão domiciliar
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1941333/MG, decidiu que “a autorização para o trabalho externo, por si só, não implica na
Compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena
Via Superior Tribunal de Justiça. No momento do cálculo da pena – etapa conhecida como dosimetria –, em respeito ao princípio da individualização, o juiz precisa estar atento a
Homem é condenado por estuprar a própria filha adulta
Via Síntese. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Carolina Hispagnol Lacombe, da Vara Criminal de Itapevi, que