Criminal
STJ mantém hediondez de tráfico de drogas
Via Instituto Direito Penal Brasileiro. É publicada mais uma decisão contrária à tese de afastamento da hediondez do crime de tráfico para fins de progressão de regime. A Quinta
STF mantém Lei Seca e punição a motorista que recusar bafômetro
Via Direito News. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o texto da Lei Seca tal como ele é. A corte analisou três ações que questionavam a
Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese,
Lei Maria da Penha não se aplica à vítima homem
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 51.481/SC, decidiu que as disposições previstas na Lei 11.340/2006 não podem ser aplicadas às vítimas homens, ainda
STJ decide sobre atuação de ofício do juiz nas medidas cautelares
Via Evinis Talon. No AgRg no HC 626.529-MS, julgado em 26/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em
Condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
Via Síntese. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica autoriza que ele seja impedido de se
Preso não consegue permissão para trabalhar em distribuidora de bebidas
Via Síntese. A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de um detento e manteve decisão proferida
Comissão da Câmara aprova agravante em crime de abuso de autoridade contra policiais
Via Câmara. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3440/21, que institui agravante em crime de abuso de autoridade quando cometido contra
Audiência de Custódia no STF e Tribunais Internacionais de Direitos Humanos
Por Juliano Mello. Já há muitas décadas tem-se buscado reduzir o número de prisões preventivas, sobretudo nas Américas, por intermédio de ferramentas concebidas a partir de uma perspectiva mais
Fachin dá liminar para foragido participar de audiência virtual
Via Conjur. O fato de o réu estar foragido não implica renúncia tácita ao direito de participar de audiência. Com esse entendimento, nesta segunda-feira (2/5), o ministro Luiz Edson