Criminal
STJ: juiz pode fixar pena-base no máximo legal desde que fundamente
Via Evinis Talon. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 687.715/CE, decidiu que “é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo
STJ: descumprimento de medida protetiva justifica a prisão
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 151.219/BA, decidiu que “o descumprimento de medida protetiva explicita a insuficiência da cautela e também
STJ: nulidade das interceptações telefônicas remove todos os seus efeitos
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1918408/RJ, decidiu que “o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, com a consequente desconstituição da condenação, remove
STJ: hipótese de trancamento da ação penal
Via Informativo 730 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ decidiu que, inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre a pessoa acusada e o delito imputado, impossibilitado está o
STJ: execução provisória da pena em caso de Júri
Via Informativo 730 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ reafirmou sua jurisprudência no sentido de não permitir a execução provisória da pena em caso de condenação pelo tribunal
STJ: quantidade não relevante de drogas impede a prisão
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.001/GO, decidiu que “a apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação
STJ: disparo de arma de fogo pode ser provado por outros meios de prova
Via Evinis Talon. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 689.079/SC, decidiu que a materialidade do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003 (disparo
Delação premiada cabe em qualquer crime cometido em concurso de agentes
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em
