Cível
Lei reduz idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge
Via Senado Federal. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a
Estresse causado por frequência de ligações não configura dano moral
Via Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização por danos morais aos filhos de um aposentado falecido de Santa Cruz
Autoescola e instrutor devem indenizar pedestre atropelado por aluno que dirigia sozinho
Via Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O Centro de Formação de Condutores (Centro Sul) e um instrutor foram condenados a indenizar um pedestre que foi atropelado
Operadora deve custear cirurgia reparadora de paciente que fez bariátrica
Via Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Uma paciente, que passou a apresentar problemas de saúde devido à flacidez da pele, após bariátrica, deve ter cirurgia reparadora custeada por
Fotógrafa perde registros de aniversário de um ano e terá de indenizar mãe de bebê
Via Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma fotógrafa a pagar R$ 1.500 por danos morais. Ela
Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição
Via TRF-4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União cancele o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e conceda uma nova inscrição para
STJ permite partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
Via IBDFAM. Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens.
Cartório registra paternidade socioafetiva de padrasto, sem excluir do pai biológico
Via IBDFAM. No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, com quem convive desde os dois anos de idade. O
Justiça concede adoção de bisneto aos bisavós em caso considerado atípico
Via IBDFAM. A Vara da Infância e Juventude Cível da Comarca de Itapaci, em Goiás, foi palco de uma decisão atípica para o Direito de Família no Brasil. Um
Mulher que teve carro arrombado em estacionamento de supermercado deve ser ressarcida
Via Tribunal de Justiça do Maranhão. Uma rede de supermercados de São Luís deverá indenizar material e moralmente uma cliente. Motivo: Ela teve o carro arrombado e alguns objetos