Cível
Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis
Via Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Condomínio, representado pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas. Com
Justiça reconhece parentalidade socioafetiva dois meses após distribuição da ação
Via IBDFAM. Com base no princípio de prioridade absoluta, a Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a parentalidade socioafetiva de uma criança após dois meses de distribuição da ação.
STF analisa imposição de regime de bens para maiores de 70 anos
Via IBDFAM. O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos que envolvam pelo menos uma pessoa com
É incabível reconhecer união estável paralela, mesmo se iniciada antes do casamento
Via IBDFAM. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão
Veículo de comunicação e jornalista são condenados por danos morais coletivos
Via Poder Judiciário de Santa Catarina. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, Roberto Lepper, condenou solidariamente um veículo de comunicação e um jornalista
Empresa é condenada a indenizar passageira por impedir embarque
Via Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O juiz substituto do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Buser LLC a indenizar uma passageira
Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
Via Síntese. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até
Salão é condenado após falha em micropigmentação na sobrancelha de cliente
Via Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Um salão de beleza foi condenado após erro em micropigmentação na sobrancelha de cliente. O juiz da 5ª Vara Cível de Vila
Supermercado é condenado por exigir novo pagamento para liberação de compras
Via Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O Carrefour Comércio e Indústria terá que indenizar uma consumidora que, embora tenha comprovado que pagou as compras via PIX,