Cível
A diferença entre distinguishing, overruling e overriding
Via Thiago Henrique Boaventura. Se você já estudou o CPC, certamente notou a importância dada pela “nova” legislação processual ao tema “precedentes”, numa evidente influência da common law no direito brasileiro. Hoje,
Justiça restabelece guarda compartilhada após acusação de alienação parental sem provas
Via IBDFAM. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ restabeleceu a guarda compartilhada entre os pais de uma adolescente de 12 anos.
Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha
Via IBDFAM. A validade da Lei Maria da Penha (11.340/2006) possui a presunção da hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade do Estado oferecer proteção especial para restabelecer o equilíbrio
Justiça afasta obrigatoriedade de doador anônimo em fertilização in vitro
Via IBDFAM. Com apenas dois dias de tramitação, a Justiça concedeu tutela de urgência para autorizar o início de tratamento de fertilização in vitro com flexibilização da Resolução 2.294/2021 do
Justiça autoriza autista embarcar em voo com cão de assistência emocional
Via Síntese. A Juíza da 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou, em decisão liminar, que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes autorize passageiro com autismo a embarcar acompanhado por
Juiz condena advogado por receber honorários e não ajuizar ação
Via Síntese. A advocacia é função essencial à Justiça, devendo ser exercida sempre com esmero. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível
Câmara votará sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
Via Síntese. A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação
Ação de obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos
Via Síntese. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da
Sancionadas mudanças na Lei da Alienação Parental e no ECA
Via IBDFAM. Publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Lei 14.340, de 18 de maio de 2022, que altera a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o
Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional
Via Superior Tribunal de Justiça. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese,